“CONCESSA VENIA”

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Abel Holtz

Em 13 de agosto de 2023 será o momento, após meio século, de convergir sobre o “Anexo C” do Tratado Binacional de Itaipu entre o Brasil e o Paraguai ou de atualizar alguns aspectos do estabelecido pelo item VI (bases financeiras e de prestação de serviços de eletricidade) acordado em 1973, de modo que as Altas Partes Contratantes possam confirmar suas disposições e condições pelas quais haverá a continuidade do envio da cota parte de energia e potencia não demanda pelo Paraguai para o Brasil.

Se os atuais compromissos assumidos pela binacional, como a atualização dos geradores da usina ou a materialização da eclusa de navegação hoje esquecida, não vierem aumentar novamente a dívida da binacional, a principal condição para a negociação para o preço da energia a ser fornecida para as Altas Partes Contratantes será o ressarcimento dos custos de operação e manutenção da usina, pois, o pagamento da dívida, estará realizado em 2023. Assim, tanto Brasil quanto o Paraguai estarão pagando a Itaipu Binacional o mesmo preço por cada uma das parcelas de 50% que têm direito.

No momento, existe um embate no qual a Eletrobrás e ANDE ainda não chegaram a um acordo com relação à contratação de energia excedente de Itaipu. Este episódico aspecto nada tem a haver com a negociação do “Anexo C” em 2023, mas se projeta sobre ela. A questão é de caráter interpretativo quanto ao direito de uso da energia excedente àquela vinculada aos compromissos de financiamento. Na prática, a Eletrobrás entende que a ANDE deve contratar na sua maior parte a energia “vinculada”, ou seja, a energia que de fato estava comprometida para ser produzida pela usina, e, em menor proporção, o excedente produzido. Já a ANDE argumenta que, por contrato, parte da energia requerida pelo seu sistema deve ser preenchida pela energia produzida “acima da vinculada a potencia”, por ter custo mais baixo e ter sua preferencia, complementando o requerido para atendimento à sua demanda, com uma parte sua cota de energia vinculada e cedendo ao Brasil a quantidade não absorvida de seu direito, para ser comercializada pela Eletrobrás.

Segundo especialistas paraguaios a Eletrobrás quer forçar a ANDE a comprar mais energia vinculada, mais cara, para atender sua demanda e, consequentemente, menos da energia excedente, mais barata. A discussão se trava para que haja uma composição para atendimento da demanda do Paraguai com uma menor quantidade da energia “excedente”, que hoje tem um custo de US $ 5 / MW e o uso máximo da energia “garantida”, de direito da ANDE, que custa cerca de US $ 40 / MW. A ANDE contesta e a Itaipu binacional não pode faturar a devida prestação de serviço de geração de energia, criando um problema de caixa importante para a empresa.

O governo brasileiro ao considerar este entendimento da ANDE afirma que na prática as condições atuais fazem que o consumidor brasileiro venha a pagar o dobro pela energia produzida por Itaipu na comparação com o que desembolsa o consumidor paraguaio, e por isso, pretende na renegociação dos termos do “Anexo C” do Tratado Binacional entre Brasil e Paraguai, quanto à venda da energia produzida por Itaipu, eliminar a assimetria que entende existir. Cabe o registro que a partir de 2023 não haveria mais vinculo da energia produzida com pagamentos de empréstimos feitos para a construção do empreendimento, cujo impacto no custo da energia produzida é de cerca de 63%, segundo alguns especialistas.

Mas o quê a negociação que se aproxima deverá estabelecer em principio, será o preço da energia de Itaipu das cotas parte para as Altas Partes Contratantes, depois do fim dos compromissos de financiamento, pois, hoje não há consenso quanto à metodologia para esta definição. O fato é que ao ser quitado todo o financiamento da usina, em princípio, a tendência seria de queda do preço da energia a ser produzida para ambas as Partes. Mas, a partir deste momento, as incertezas quanto à forma da comercialização da energia da cota parte do Paraguai para o Brasil ou terceiros Países não permitem garantir que será o caso para os preços a comercializá-la.

Uma possibilidade cada vez mais perceptível e considerada pelo Paraguai seria mudar a forma da atual de comercialização da sua cota parte, basicamente, para uma venda a seu risco em leilões para os mercados ACL e ACR, ou mesmo no “spot”. No caso da cota parte de direito do Brasil o tratamento poderia ser outro, pois, a renda oriunda de leilões similares, descontada do custo de O&M pagos a Itaipu, geraria um excedente, que poderia ser usado para reduzir encargos do setor elétrico ou reforçar o caixa do Tesouro.

Um dos imbróglios a equacionar entre as propostas articuladas para a renovação do “Anexo C” do Tratado Binacional entre o Brasil e o Paraguai poderia vir a rever a forma de comercialização da energia de Itaipu para distribuidoras no Brasil, atualmente feita por cotas. O tema estaria a preocupar as distribuidoras aqui no Brasil, pois previram na contratação da energia para suprimento de sua área de concessão a inclusão da cota de Itaipu acreditando que a negociação que se realizará manterá as atuais regras – o que pode não acontecer.

Pelos dados hoje conhecidos de 2020 em diante, se os leilões que estão sendo previsto para este ano, contratarem alguns empreendimentos, teremos muito pouco a acrescentar á oferta no atendimento à demanda, e, os aproveitamentos hidrelétricos para dar segurança ao sistema, quase não existem. Daí em diante há incógnitas, nada consta nos dados da ANEEL, por exemplo, a não ser o acréscimo de 779 MW depois deste ano, com incertezas a serem sobrepujadas, seja por problemas ambientais, revogação de concessão, desistência dos investidores ou demandas judiciais.

O Paraguai tem experimentado um crescimento superior à média dos países da América do Sul e deve fechar 2019 com um incremento de 6,5% no PIB. Esse desempenho irá aumentar a demanda interna e consequentemente a ampliação do uso de sua cota parte em Itaipu. Assim a disponibilidade desta energia para compor a matriz de geração do Brasil será gradativamente menor ao longo dos próximos anos. Há que se cuidar deste tema.

“Concessa Venia” – expressão com origem na língua latina denota uma forma respeitosa emitir uma opinião