Lei n.o 12.783/2013

De olho em 2014, o governo lançou as regras para a renovação das concessões do setor de energia elétrica, por meio da Medida Provisória n.o 579, posteriormente convertida na Lei n.o 12.783/2013. Como contrapartida para a renovação, foi imposta às empresas uma significativa redução nas tarifas

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